DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE CÔNEGO MARINHO, JANUÁRIA, SÃO JOÃO DAS MISSÕES E MIRAVÂNIA, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NO TRECHO DA RODOVIA MUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CÔNEGO MARINHO E MIRAVÂNIA.