DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À DUPLICAÇÃO, MELHORAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RODOVIA LMG-806 TRECHO: ENTRº BR/040 - RIBEIRÃO DAS NEVES - AV. VILARINHO, VENDA NOVA - SUBTRECHO: RIBEIRÃO DAS NEVES - CIRIN- JUSTINÓPOLIS, LOTE 02.