DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS A SEREM UTILIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, NAS OBRAS DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: TOCOS DO MOJI - BORDA DA MATA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 14.820,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE TOCOS DO MOJI E BORDA DA MATA.