DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER O SERVIÇO AUXILIAR DA SUBESTAÇÃO CASA DE PEDRA, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.