Decreto sem Número nº 4.591, de 06/11/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO
DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
DAS NEVES, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.
Origem
EXECUTIVO
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