DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LT 345 KV - DERIVAÇÃO DA LT CONSELHEIRO LAFAIETE - OURO PRETO II (CEMIG) ATÉ A SE PLANTA INDUSTRIAL VSB, NOS MUNICÍPIOS DE CONGONHAS E JECEABA.