Decreto sem Número nº 4.513, de 29/09/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO
DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA,
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE INTERCEPTORES DE ESGOTO, NECESSÁRIOS AO
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.
Origem
EXECUTIVO
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