Decreto sem Número nº 4.499, de 22/09/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO
DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MEDINA,
VISANDO A PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E SERVIDÃO DOS
INTERCEPTORES DE ESGOTO, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.
Origem
EXECUTIVO
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