Decreto sem Número nº 4.431, de 21/08/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE,
VISANDO À PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, E CONSTITUIÇÃO
DE FAIXAS DE SERVIDÃO DE INTERCEPTORES DE ESGOTO, NECESSÁRIOS À
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO CITADO
MUNICÍPIO.
Origem
EXECUTIVO
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