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Decreto sem Número nº 4.431, de 21/08/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, VISANDO À PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, E CONSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO DE INTERCEPTORES DE ESGOTO, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2008 PÁG. 1 COL. 2

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