DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG - 208 - TRECHO: FRANCISCO DUMONT - ENGENHEIRO NAVARRO, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE FRANCISCO DUMONT E ENGENHEIRO NAVARRO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.