CREDENCIA, PELO PRAZO QUE MENCIONA, A FACULDADE DE DIREITO, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO - BACHARELADO, A SER MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - FECOM, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.