DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO - TRECHO : SENADOR AMARAL - ENTRº BR/381, COM EXTENSÃO TOTAL DE 18,23 KM, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS SENADOR AMARAL E CAMBUÍ PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.