Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Congonhas 4 – Conselheiro Lafaiete 1, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Congonhas 4 – Conselheiro Lafaiete 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas.