Decreto com Numeração Especial nº 883, de 24/08/2026
Altera o Decreto NE nº 533, de 19 de maio de 2026, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/5/2026.
Observação A data de sanção constante no fecho foi grafada originalmente como “24 de maio de 2026".
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/08/2026 Pág. 1 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/08/2026 Pág. 4 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/5/2026.
Observação A data de sanção constante no fecho foi grafada originalmente como “24 de maio de 2026".
Indexação
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