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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 617, de 21/08/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Alfenas 1 – Areado 3, de 138 kV, e da Linha de Distribuição Areado 3 – PCT Monte Alegre – Desvio, de 69 kV, nos Municípios de Alfenas e Areado.
Lei nº 24.488, de 09/10/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos e Artistas Plásticos de Alfenas – Arpa –, com sede no Município de Alfenas.
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Lei nº 22.323, de 31/10/2016
Declara de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos Lagos – Acol –, com sede no Município de Alfenas.
Lei nº 22.175, de 27/06/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres da Vila Esperança – Asmuve –, com sede no Município de Alfenas.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: