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Decreto com Numeração Especial nº 858, de 18/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$6.596.596,93.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/08/2026 Pág. 2 Col. 1

Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
Indexação

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