Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, parte de imóveis necessários à execução dos serviços de conclusão da obra do Hospital Regional de Governador Valadares, execução do Trevo e da Rotatória na BR-116 – km 407 e execução do Acesso ao Hospital pela Avenida Minas Gerais, em Governador Valadares.