Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação e pavimentação da Rodovia MG-050, trecho km 354,800 ao km 360,865 (ITV 150-A e 150-B) destinada ao serviço público de transporte, no Município de Passos.