Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da estrada de acesso à sede do Parque Natural Municipal do Tabuleiro e às residências familiares, no Município de Conceição do Mato Dentro.