Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Sete Lagoas 1 – Sete Lagoas 10, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Sete Lagoas 2 – Sete Lagoas 10, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Sete Lagoas.