Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras para implantação da alça viária de contorno ao Bairro Machadinho, interligando a Rodovia MG-010 ao contorno do Serro Rodovia MGC-259, no Município de Serro.