Decreto com Numeração Especial nº 680, de 19/09/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras de ampliação da capacidade da Rodovia
MG-290, no Município de Jacutinga.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2025 Pág. 3 Col. 1
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