Decreto com Numeração Especial nº 660, de 11/09/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras viárias de restauração e aumento da
capacidade do trecho MG-344 (Entroncamento para Cássia) – divisa MG/SP,
na Rodovia MG-444, no Município de Capetinga.
Origem
Executivo
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