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Decreto com Numeração Especial nº 604, de 23/11/2018

Declara de interesse social, para fins do disposto nas alíneas “c” e “g” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra do empreendimento Arena Multiuso, no Município de Belo Horizonte.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/11/2018 Pág. 3 Col. 2

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