Decreto com Numeração Especial nº 604, de 23/11/2018
Declara de interesse social, para fins do disposto nas alíneas “c” e
“g” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012, a obra do empreendimento Arena Multiuso, no Município de Belo
Horizonte.
Origem
Executivo
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