DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, TRECHO ENTRº MG-010 – CONFINS – ENTRº MG-424, SUBTRECHO ENTRº MG-010 (PONTE DO RIO DAS VELHAS) – ENTRº LMG-800 (AITN), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.