Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia Contorno Norte de Lagoa Santa, trecho Entrº MG-010 – Confins – Entrº MG-424, subtrecho Entrº MG-010 (Ponte do Rio das Velhas) – Entrº LMG-800 (AITN), destinada ao serviço público de transporte, no Município de Lagoa Santa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3° e § 3° do art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia Contorno Norte de Lagoa Santa, trecho Entrº MG-010 – Confins – Entrº MG-424, subtrecho Entrº MG-010 (Ponte do Rio das Velhas) – Entrº LMG-800 (AITN), a ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG - em área do Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço público de transporte, no Município de Lagoa Santa.

Parágrafo único. A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.

Art. 2º A obra de infraestrutura a que se refere o art. 1º far-se-á no âmbito do Programa Caminhos de Minas, previsto na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.

Art. 3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica fica condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a responsabilidade e controle dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alceu José Torres Marques

Fabrício Torres Sampaio