Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário aos serviços de melhoria e pavimentação das Rodovias MGC-367, MG-114 e LMG-677, trecho Virgem da Lapa – Ijicatu, bem como ao alargamento da ponte sobre o Córrego Virgem da Lapa, nas Rodovias MG-114 e LMG-677, nos Municípios de Virgem da Lapa, Berilo e José Gonçalves de Minas.