Decreto com Numeração Especial nº 555, de 26/11/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Carmo do Rio Claro 2, de
138 - 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.
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