Decreto com Numeração Especial nº 535, de 19/05/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 87, de 24 de janeiro de 2025, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Água Comprida, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/1/2025.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/05/2026 Pág. 4 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/1/2025.
Indexação
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