Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura da Estação Elevatória de Esgotos e sua estrada de acesso, trecho do interceptor Rio Verde e extravasor, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia Rio Verde, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, no Município de Três Corações.