Decreto com Numeração Especial nº 493, de 07/05/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Helena de
Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Helena de
Minas.
Origem
Executivo
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