Decreto com Numeração Especial nº 482, de 06/05/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pará de Minas.
Origem
Executivo
Documentos