Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da rodovia de acesso ao aeroporto regional da Zona da Mata – BR-040, trecho Entroncamento MG-353 – Goianá – Entroncamento BR-040 – Barreira do Triunfo –, nos Municípios de Juiz de Fora e Coronel Pacheco.