Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel urbano destinado ao funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte – CIA, da Coordenadoria da Infância e Juventude – COINJ, da Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes – Veca e da Vara da Infância e Juventude – JIJ, no Município de Belo Horizonte.