ALTERA O DECRETO NE Nº 124, DE 5 DE MARÇO DE 2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, IMÓVEL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DE INTERESSE REGIONAL, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DE ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.