Decreto com Numeração Especial nº 407, de 08/07/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do
Pará, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Pará.
Origem
Executivo
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