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Decreto com Numeração Especial nº 397, de 18/08/2017 (Revogada)

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Três Pontas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Três Pontas.
Origem Executivo

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