Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Braúnas - Naque, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Braúnas, Joanésia, Mesquita, Belo Oriente, Açucena e Naque.