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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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27 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 353, de 06/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Braúnas - Naque, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Braúnas, Joanésia, Mesquita, Belo Oriente, Açucena e Naque.
Decreto com Numeração Especial nº 62, de 12/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Braúnas - Naque, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Açucena, Belo Oriente, Braúnas, Joanésia, Mesquita e Naque.
Decreto com Numeração Especial nº 8, de 06/01/2012 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS, Nº 150, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS; Nº 224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIZEIRO; Nº 27, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLARO DOS POÇÕES; Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO PARÁ; Nº 1.824, DE 4 JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA; Nº 5.282, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA; Nº 2.952, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRICEMA; Nº 9.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Nº 1.544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUATUBA; Nº 78 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL LIMA DUARTE; Nº 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA; Nº 3.057, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA; Nº 8.440, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA; Nº 03, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAUL SOARES; Nº 101, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS; Nº 14, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO; Nº 127, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MATA; Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ORIENTE; Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO; Nº 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM; Nº 5.262, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ; Nº 4.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA E Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, QUE DECLARARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIOS AFETADAS POR DESASTRE - ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS.
Lei nº 10.721, de 08/05/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MESQUITA - AMAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: