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Decreto com Numeração Especial nº 331, de 08/05/2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Paracatu 4 – Unaí 7, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paracatu e Unaí.

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