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Decreto com Numeração Especial nº 676, de 30/09/2024

Altera o Anexo do Decreto NE nº 331, de 8 de maio de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Paracatu 4 – Unaí 7, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paracatu e Unaí.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2024 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9/5/2024.
Indexação

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