Altera o Anexo do Decreto NE nº 331, de 8 de maio de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Paracatu 4 – Unaí 7, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paracatu e Unaí.