ALTERA O ANEXO DO DECRETO NE N° 159, DE 15 DE ABRIL DE 2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL FRUTAL, DE 13,8 KV, NO MUNICÍPIO DE FRUTAL.