Decreto com Numeração Especial nº 242, de 10/03/2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2026 Pág. 4 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto com Numeração Especial 662 2026 / art. 1 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2026 Pág. 6 Col. 1
Alteração Anexo

Indexação

Divino

Servidão Administrativa

Documentos

Texto atualizado
Texto original