Decreto com Numeração Especial nº 233, de 26/05/2020
Revoga o Decreto NE nº 449, de 13 de setembro de 2018, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, a Fazenda
Santo Antônio da Lage, situada no Município de Tiros.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/9/2018.
Resumo Revogação, Decreto Estadual, Desapropriação, Imóvel, Município, Tiros.
Assunto Geral Imóvel.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/05/2020 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/9/2018.
Resumo Revogação, Decreto Estadual, Desapropriação, Imóvel, Município, Tiros.
Assunto Geral Imóvel.
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