Revoga o Decreto NE nº 449, de 13 de setembro de 2018, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, a Fazenda Santo Antônio da Lage, situada no Município de Tiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto NE nº 449, de 13 de setembro de 2018, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, a Fazenda Santo Antônio da Lage, situada no Município de Tiros.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro de 2018.

Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO