Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de duplicação da Rodovia BR-135, no trecho compreendido entre o km 458+000 m ao km 511+260 m – Trecho 4 – Joaquim Felício e Buenópolis, nos Municípios de Bocaiúva, Joaquim Felício e Buenópolis.