Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Linha de Distribuição de Energia Elétrica Congonhas – SE NAMISA, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Congonhas.