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Decreto com Numeração Especial nº 170, de 19/04/2017

Transfere, simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais para a cidade de Ouro Preto.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/04/2017 Pág. 1 Col. 1

Observação A expressão "Este decreto entra em vigor na data de sua publicação" foi grafado originalmente na publicação oficinal como "Este decreto em vigor na data de sua publicação."
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