Decreto com Numeração Especial nº 110, de 08/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Congonhas, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/02/2024 Pág. 1 Col. 2
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