DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE BOM JESUS DO DIVINO E CÓRREGO DOS VILHETES, NO MUNICÍPIO DE DIVINO.